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Portaria SDA n 850 de 07 de julho de 2023 -Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de pimentão e pimenta- 11.07.23   Portaria SDA n 849 de 06 de julho de 2023...

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 32 DE 15 DE JUNHO DE 2021 - Dispõe sobre as normas para liberação comercial e monitoramento de animais e vegetais -OGM RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 10 DE AGOSTO DE...